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Reajuste de Tarifas

A DIRETORA GERAL DA ARISB-MG – AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e na forma da Cláusula 29ª, inciso IV, da 2ª Alteração do Contrato de Consórcio Público da ARISB-MG, e o Artigo 17, inciso IV, e o Artigo 19, incisos I e II do Estatuto Social da ARISB-MG e;
 
CONSIDERANDO:
 
Que a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com redação alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e o Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, estabelecem as premissas a serem observadas na prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil;
 
Que o Município de Passos firmou com a ARISB-MG o Convênio de Cooperação nº 037/2021, delegando à ARISB-MG o exercício das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico no município, o que inclui as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços; Que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, em conformidade com a Resolução de Fiscalização e Regulação - ARISB-MG nº 096, de 02 de maio de 2019, solicitou à Agência Reguladora, ARISB-MG, através do Ofício nº 248/2021/SAAE-PAS, de 29 de novembro de 2021, o estudo de revisão das suas tarifas vigentes, enviando, junto à mesma, toda documentação com as informações solicitadas pela referida resolução;
 
Que a ARISB-MG, através da Nota Técnica ARISB-MG Nº 176/2022, concluiu ser necessária a revisão das tarifas praticadas pelo SAAE de Passos, aplicado a todas categorias e faixas de consumo, com base na necessidade de reassegurar o equilíbrio econômico-financeiro da autarquia municipal;
 
Que, em face do cumprimento das etapas do processo de revisão tarifária, a Diretoria Executiva da ARISB-MG, reunida em 31 de janeiro de 2022,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Revisar, linearmente, em 5,79%, as Tarifas de Água e Esgoto em relação aos atuais valores cobrados pelo SAAE de Passo, em todas as categorias e faixas de consumo do serviço supramencionado, conforme Anexo I desta Resolução;
 
Art. 2º - Extinguir as Contas de Destinação Específicas relacionadas à Proteção de Mananciais e Incentivo de Investimentos, conforme recomendado pela Nota Técnica 176/2022;
 
Art. 3º - O SAAE deverá disponibilizar em ambiente de fácil acesso, tanto no setor responsável pelo atendimento ao usuário, quanto em seu sítio na Internet, a tabela onde constam os novos valores estabelecidos nesta Resolução, conferindo ao tema ampla divulgação.
 
Parágrafo único – Em complementação à divulgação, o SAAE deverá publicar, em órgão de imprensa de grande alcance no município de Passos, de preferência aquele já regularmente utilizado pelo prestador, um extrato da presente resolução.
 
Art. 4º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Passos deverá obedecer ao prazo mínimo de 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução pela ARISB-MG, conforme determina o Art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007, para iniciar as leituras/medições que precederão a emissão das respectivas Contas/Faturas em que constem os valores modificados das tarifas.
 
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Gleice Nascimento Guimarães
Diretora Geral da ARISB-MG

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