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Usuários

Direitos e Obrigações do Usuário

 

São obrigações do Usuário dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário:
 
I. Respeitar as disposições legais pertinentes ao serviço recebido, especialmente a este Regulamento;
II. Utilizar água para o fim especificado no pedido de ligação, devendo comunicar ao prestador qualquer alteração nesse sentido;
III. Efetuar, até o vencimento, o pagamento da fatura de cobrança relativa à prestação dos serviços ou das multas impostas;
IV. Levar ao conhecimento da Agência Reguladora eventuais irregularidades referentes aos serviços recebidos, requerendo providências, que entender devidas e que digam respeito ao prestador, seus fornecedores, prestadores de serviços ou servidores;
V. Cumprir os códigos de postura municipais, estaduais e federais, relativos às questões sanitárias e ambientais, de edificações e de uso dos equipamentos públicos;
VI. Solicitar ao prestador a execução dos ramais de ligações de água e/ou esgoto do imóvel de que tenha posse às redes públicas, quando disponíveis;
VII. Executar a interligação do seu imóvel ao ramal de ligação de água e esgoto;
VIII. Instalar registro de manobra para utilização do usuário logo após o padrão da ligação;
IX. Permitir o acesso dos servidores do prestador, devidamente identificados, às instalações hidrossanitárias do imóvel, para inspeção e vistoria relativas à utilização dos serviços;
X. Permitir o livre acesso dos servidores do prestador, devidamente identificados, ao hidrômetro para realização de leitura e manutenção, sendo vedado interpor ao padrão qualquer obstáculo;
XI. Utilizar corretamente e com racionalidade os serviços colocados à disposição;
XII. Comunicar qualquer mudança da titularidade da propriedade e das condições de uso ou de ocupação do imóvel, que implique em alteração cadastral, ou para efeito de classificação de categoria e de cobrança de tarifas, sob pena de serem feitas à sua revelia;
XIII. Responder pelos débitos pendentes, a partir do momento que assumiu a ligação, lançados no cadastro comercial, sob pena de, havendo mora e na conformidade da legislação vigente e do disposto no Regulamento, sofrer suspensão dos serviços, além das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
XIV. Cumprir as normas e atender as exigências técnicas necessárias para o recebimento dos serviços, conforme estabelecido no Regulamento e demais normas do prestador e da ABNT, observadas as posturas Federais, Estaduais e Municipais pertinentes; e
XV. Manter as instalações hidráulicas prediais protegidas e em bom estado de funcionamento e conservação, executando entre outras:
a) Instalação de reservatório domiciliar para, no mínimo, 24h de consumo;
b) Limpeza periódica e desinfecção do reservatório domiciliar;
c) Limpeza periódica da caixa retentora de gordura;
d) Conserto de vazamentos hidráulicos nas instalações internas;
e) Proteção da tubulação;
f) Instalação da caixa concentradora interna, válvula de retenção de esgotos e caixa de inspeção destinada a permitir a inspeção, limpeza e mudança de declividade e/ou direção das tubulações.
 
São direitos do Usuário dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário:
 
I. Receber serviços com qualidade e de forma contínua, atendidas as exigências legais;
II. Ter suas solicitações e reclamações recebidas, de acordo com os prazos e condições estabelecidas neste Regulamento e na Tabela de Preços e Prazos de Serviços vigente;
III. Ter prévio conhecimento dos direitos, dos deveres e das penalidades a que pode estar sujeito;
IV. Ter acesso ao regulamento do serviço de água e esgoto e de atendimento ao usuário;
V. Ter acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da água distribuída;
VI. Ter a sua disposição estrutura de atendimento presencial, telefônico e virtual adequadas, que possibilite, de forma integrada e organizada, o recebimento de suas solicitações e reclamações; e
VII. Receber o respectivo número do protocolo de atendimento ou da ordem de serviço quando da formulação da solicitação ou reclamação.

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