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RESOLUÇÃO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ARISB-MG Nº 167, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

 

Homologa o Regulamento de Prestação de Serviços e Atendimentos ao Usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Passos/MG e dá outras providências.
 
 
O DIRETOR-GERAL DA ARISB-MG – AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e na forma da Cláusula 29ª, III, da 2ª Alteração do Protocolo de Intenções da ARISB-MG, do inciso I do parágrafo único do Art. 9º e o art. 27, VIII do Estatuto Social da ARISB-MG e;
 
CONSIDERANDO:
 
Que o disposto no art. 23, da Lei Federal Nº 11.445/2007, define os aspectos normativos em que as agências reguladoras editarão normas relativas às dimensões técnicas, econômicas e sociais de prestação dos serviços de saneamento básico;
 
Que os preceitos norteadores da Resolução de Fiscalização e Regulação – ARISB-MG Nº 132, de 08 de setembro de 2020, estabelecem as Condições Gerais de Prestação, em especial nos artigos 2º e 7º, que delimitam a forma e a obrigação do prestador de serviços de saneamento básico em editar Regulamento de prestação de serviços visando a divulgação do padrão normativo aos usuários;
 
Que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Passos/MG, é responsável pela prestação dos serviços de abastecimento público e esgotamento sanitário do Município de Passos/MG e, em conformidade com o Art. 48, caput, da Resolução de Fiscalização e Regulação ARISB-MG Nº 132, de 08 de setembro de 2020, estabelece as Condições Gerais de Prestação, de 08 de setembro de 2020, solicitou análise de seu regulamento disciplinando a forma de prestação dos serviços e atendimento;
 
Que o Ente de Regulação ARISB-MG, através da Nota Técnica Nº 163/2021, concluiu que o Regulamento apresentado atende aos conteúdos mínimos estabelecidos pela Resolução de Fiscalização e Regulação - ARISB-MG Nº 132, de 08 de setembro de 2020, e ainda cumprindo todas as ressalvas.
 
Que, em face do cumprimento de todas as diretrizes e legislação de regulação do relacionamento entre o prestador de serviços de saneamento e seus usuários, a Diretoria Executiva da ARISB-MG.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Fica ratificado pela ARISB-MG– AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS – o teor da Nota Técnica Nº 163/2021, com a consequente homologação do Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE PASSOS/MG, visando a prestação dos serviços e o atendimento aos usuários do Município de PASSOS/MG, cujo conteúdo, em sua íntegra, está inserido no Anexo A, desta Resolução.
 
Art. 2º - O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE PASSOS/MG, para conhecimento ou consulta do usuário, deverá disponibilizar nos locais de atendimento ao público e em locais de fácil visualização e acesso, bem como em seu sítio eletrônico, o Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, devidamente homologado, conforme preconiza o art. 7º, da Resolução de Fiscalização e Regulação - ARISB-MG Nº 132, de 08 de setembro de 2020, para sua imediata aplicação.
 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2021.

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